ConJurset 2021
Por excesso de prazo, Justiça manda Receita Federal dar resposta a contribuinte
Decisão determina que a Receita Federal se manifeste sobre requerimento administrativo com base no direito de petição.
ConJurset 2021
Decisão determina que a Receita Federal se manifeste sobre requerimento administrativo com base no direito de petição.