ConJurmar 2023
Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários mínimos, diz juiz
Juiz federal concedeu liminar autorizando a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos, com base na Lei 6.950/1981. A decisão, proferida apesar da suspensão nacional dos processos pelo STJ no Tema 1.079, beneficia empresa patrocinada pelo escritório Marcos Inácio Advogados.