APETnov 2025
Tese da sucessão tributária penal não pode vir à tona em recurso, diz TJ-PB
APET destaca decisão do TJ-PB que veda alegação de tese nova sobre sucessão tributária penal em fase recursal.
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APET destaca decisão do TJ-PB que veda alegação de tese nova sobre sucessão tributária penal em fase recursal.