ConJurnov 2025
Tese da sucessão tributária penal não pode vir à tona em recurso, diz TJ-PB
TJ-PB decide que tese nova sobre sucessão tributária penal não pode ser arguida pela primeira vez em sede recursal.
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TJ-PB decide que tese nova sobre sucessão tributária penal não pode ser arguida pela primeira vez em sede recursal.