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TJ-PB decide que tese nova sobre sucessão tributária penal não pode ser arguida pela primeira vez em sede recursal.
A impossibilidade econômica gerada pela pandemia afasta a configuração do crime de sonegação fiscal.
Decisão reforça a necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração dos crimes tributários.
Magistrado reconhece que a quitação do débito tributário elimina a materialidade do crime.
Decisão estende a tese do Século para excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo.
Liminar aplica entendimento do STF no RE 574.706 para estender exclusão do ISS da base do PIS/Cofins.
Decisão determina que a Receita Federal se manifeste sobre requerimento administrativo com base no direito de petição.
Magistrada aplica raciocínio da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins para afastar incidência circular das próprias contribuições.
Direito penal tributário, penal econômico, tributário e casos complexos.