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Matéria aborda decisão judicial que absolveu sócio de atacadista acusado de sonegação de ICMS-ST por considerar ilegítima a técnica de levantamento financeiro para fins penais. O réu foi defendido pelo advogado Diego Paulino, do Núcleo Penal Econômico de Marcos Inácio Advogados.
TJ-PB decide que tese nova sobre sucessão tributária penal não pode ser arguida pela primeira vez em sede recursal.
A impossibilidade econômica gerada pela pandemia afasta a configuração do crime de sonegação fiscal.
Decisão reforça a necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração dos crimes tributários.
Magistrado reconhece que a quitação do débito tributário elimina a materialidade do crime.
Decisão estende a tese do Século para excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo.
Juiz federal concedeu liminar autorizando a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos, com base na Lei 6.950/1981. A decisão, proferida apesar da suspensão nacional dos processos pelo STJ no Tema 1.079, beneficia empresa patrocinada pelo escritório Marcos Inácio Advogados.
Liminar aplica entendimento do STF no RE 574.706 para estender exclusão do ISS da base do PIS/Cofins.
Decisão determina que a Receita Federal se manifeste sobre requerimento administrativo com base no direito de petição.
Direito penal tributário, penal econômico, tributário e casos complexos.