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A Justiça da Paraíba absolveu empresário acusado de sonegação de ICMS ao considerar ilegítima a técnica de levantamento financeiro por presunção e identificar falhas no cálculo fiscal. A defesa foi conduzida pelo advogado Diego Paulino, do Núcleo Penal Econômico do escritório Marcos Inácio Advogados.
Matéria aborda decisão judicial que absolveu sócio de atacadista acusado de sonegação de ICMS-ST por considerar ilegítima a técnica de levantamento financeiro para fins penais. O réu foi defendido pelo advogado Diego Paulino, do Núcleo Penal Econômico de Marcos Inácio Advogados.
TJ-PB decide que tese nova sobre sucessão tributária penal não pode ser arguida pela primeira vez em sede recursal.
APET destaca decisão do TJ-PB que veda alegação de tese nova sobre sucessão tributária penal em fase recursal.
A impossibilidade econômica gerada pela pandemia afasta a configuração do crime de sonegação fiscal.
Decisão reforça a necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração dos crimes tributários.
Paraíba Já repercute absolvição em processo tributário que reconheceu ausência de dolo como excludente de tipicidade.
Polêmica Paraíba repercute decisão que absolveu acusados de crime tributário por ausência de intenção criminosa.
Magistrado reconhece que a quitação do débito tributário elimina a materialidade do crime.
Direito penal tributário, penal econômico, tributário e casos complexos.