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TJ-PB decide que tese nova sobre sucessão tributária penal não pode ser arguida pela primeira vez em sede recursal.
APET destaca decisão do TJ-PB que veda alegação de tese nova sobre sucessão tributária penal em fase recursal.
A impossibilidade econômica gerada pela pandemia afasta a configuração do crime de sonegação fiscal.
Decisão reforça a necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração dos crimes tributários.
Paraíba Já repercute absolvição em processo tributário que reconheceu ausência de dolo como excludente de tipicidade.
Polêmica Paraíba repercute decisão que absolveu acusados de crime tributário por ausência de intenção criminosa.
Magistrado reconhece que a quitação do débito tributário elimina a materialidade do crime.
TJPB aplica a extinção da punibilidade pela prescrição em processo criminal contra empresário paraibano.
Decisão estende a tese do Século para excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo.
Direito penal tributário, penal econômico, tributário e casos complexos.