A Representação Fiscal Automática na Paraíba e o Princípio da Justa Causa
Automaticidade, Falta de Justa Causa e o Risco de Abuso de Autoridade Na prática administrativa do Estado da Paraíba, consolidou-se procedimento de…
Análises técnicas sobre Direito Penal Tributário, Penal Econômico e Tributário Estratégico — jurisprudência dos tribunais superiores, estratégia defensiva e os pontos críticos de intersecção entre o fiscal e o penal.
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A Representação Fiscal para Fins Penais – RFPFP ocupa um lugar peculiar e problemático no ordenamento jurídico brasileiro. Formalmente, trata-se de um…
A confusão entre inadimplência tributária e crime contra a ordem tributária é, possivelmente, a distorção mais nociva do sistema penal-tributário brasileiro. Contribuintes…