Crédito Tributário com Exigibilidade Suspensa e a Condição de Procedibilidade da Ação Penal
O crime tributário, tipificado no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, constitui-se de elementos bem definidos. Não basta a conduta típica (deixar…
Análises técnicas sobre Direito Penal Tributário, Penal Econômico e Tributário Estratégico — jurisprudência dos tribunais superiores, estratégia defensiva e os pontos críticos de intersecção entre o fiscal e o penal.
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A Súmula Vinculante n. 24, emanada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, consagra um princípio constitucional fundamental na interface entre Direito Penal…