O Procedimento Investigatório Criminal como Instrumento de Coerção Arrecadatória
O Procedimento Investigatório Criminal – PIC, previsto na Lei n. 8.625/1993 e regulamentado pela Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público…
Análises técnicas sobre Direito Penal Tributário, Penal Econômico e Tributário Estratégico — jurisprudência dos tribunais superiores, estratégia defensiva e os pontos críticos de intersecção entre o fiscal e o penal.
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Nem sempre é conveniente exaurir todos os recursos administrativos. Há cenários em que a análise técnica defensiva implica em escolha contrária: (i)…
O crime tributário, tipificado no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, constitui-se de elementos bem definidos. Não basta a conduta típica (deixar…
Processo penal tributário na Paraíba frequentemente apresenta fenômeno que poderia ser chamado de solipsismo judicial: sentença que condena o réu por crime…
Automaticidade, Falta de Justa Causa e o Risco de Abuso de Autoridade Na prática administrativa do Estado da Paraíba, consolidou-se procedimento de…
A Súmula Vinculante n. 24, emanada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, consagra um princípio constitucional fundamental na interface entre Direito Penal…
A acusação genérica é um dos mais graves vícios procedimentais que afetam as ações penais em matéria tributária e econômica. Diferentemente de…
A Representação Fiscal para Fins Penais – RFPFP ocupa um lugar peculiar e problemático no ordenamento jurídico brasileiro. Formalmente, trata-se de um…
No processo penal tributário brasileiro, o acusado não enfrenta apenas um adversário isolado. Encontra-se diante de uma máquina estatal de alcance praticamente…