Certidão Negativa de Débitos como Fato Extintivo da Tipicidade em Ações Penais Tributárias
O título executivo extrajudicial dotado de vício formal ou material contamina não apenas a execução fiscal, mas reverbera inevitavelmente no mérito da…
Análises técnicas sobre Direito Penal Tributário, Penal Econômico e Tributário Estratégico — jurisprudência dos tribunais superiores, estratégia defensiva e os pontos críticos de intersecção entre o fiscal e o penal.
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A Súmula Vinculante n. 24, emanada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, consagra um princípio constitucional fundamental na interface entre Direito Penal…
A confusão entre inadimplência tributária e crime contra a ordem tributária é, possivelmente, a distorção mais nociva do sistema penal-tributário brasileiro. Contribuintes…