Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
2 itens em Penal Tributário · Atualizado em 21 mar. 2026
Tribunal Regional Federal da 5a Regiao reconheceu ausencia de dolo especifico e determinou trancamento da acao penal em caso onde divergencia interpretativa entre contribuinte e […]
A Sexta Turma do STJ reiterou que o lancamento definitivo do credito tributario e condicao imprescindivel para tipificacao dos crimes previstos na Lei 8.137/90. Decisao […]