Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
2 itens em Poder Legislativo · Atualizado em 06 maio. 2026
Câmara dos Deputados aprova início da fase de transição da reforma tributária com testes de CBS e IBS em notas fiscais a partir de 2026, […]
A Receita Federal confirma que 2026 sera periodo de testes e adaptacao da reforma tributaria, sem aplicacao de penalidades. A apuracao de IBS e CBS […]