Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
2 itens em Tributário Estratégico · Atualizado em 06 maio. 2026
Decisao recente do CARF reconheceu que a tributacao de incentivos de ICMS pela Uniao configura interferencia na competencia tributaria dos Estados. Com base na LC […]
Acordao da Camara Superior de Recursos Fiscais detalha criterios para imputacao de responsabilidade pessoal de administradores em autuacoes de elevado valor, com impacto direto na […]