Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
1 itens em Poder Judiciário · Atualizado em 21 mar. 2026
O Plenario do STF concluiu julgamento com modulacao de efeitos prospectivos, protegendo contribuintes que adotaram posicao fiscal previamente reconhecida como legitima pela Receita Federal.