Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
2 itens em Poder Judiciário · Atualizado em 06 maio. 2026
A Corte Especial do STJ analisa recursos da PGFN contra decisao da 1a Secao sobre teto da base de calculo das contribuicoes ao Sistema S. […]
O Plenario do STF concluiu julgamento com modulacao de efeitos prospectivos, protegendo contribuintes que adotaram posicao fiscal previamente reconhecida como legitima pela Receita Federal.