Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
4 itens em Poder Judiciário · Atualizado em 20 set. 2026
Sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, o STF levou ao Plenário a análise da repercussão geral em recurso que discute se a base de cálculo […]
Análise aponta que o STF deve rever o alcance do mandado de segurança como via de repetição e compensação de indébito, com impacto direto na […]
A Corte Especial do STJ analisa recursos da PGFN contra decisão da 1ª Seção sobre teto da base de cálculo das contribuições ao Sistema S. […]
O Plenário do STF concluiu julgamento com modulação de efeitos prospectivos, protegendo contribuintes que adotaram posição fiscal previamente reconhecida como legítima pela Receita Federal.