Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
24 itens · Atualizado em 05 ago. 2026
Coluna da ConJur sustenta que o novo tipo penal de cessão de conta bancária, criado pela Lei 15.397/2026, desloca a conduta do interposto para figura […]
Artigo da ConJur analisa como a acusação em casos de omissão de receita tende a presumir o dolo a partir do resultado fiscal, sem prova […]
Câmara dos Deputados aprova início da fase de transição da reforma tributária com testes de CBS e IBS em notas fiscais a partir de 2026, […]
A Lei 15.358/2026 institui o tipo penal de domínio social estruturado com pena de 20 a 40 anos, restringe progressão de regime para lideranças e […]
A Corte Especial do STJ analisa recursos da PGFN contra decisão da 1ª Seção sobre teto da base de cálculo das contribuições ao Sistema S. […]
Nova legislação transforma o crime de lavagem de dinheiro em elemento sistêmico de enfrentamento ao crime organizado, integrando mecanismos de inteligência financeira e ampliando a […]
A Receita Federal confirma que 2026 será período de testes e adaptação da reforma tributária, sem aplicação de penalidades. A apuração de IBS e CBS […]
Programa Receita Sintonia passa a incluir 6,1 milhões de empresas do Simples Nacional na classificação de conformidade tributária. Contribuintes com classificação A+ recebem o Selo […]
Decisão recente do CARF reconheceu que a tributacao de incentivos de ICMS pela União configura interferencia na competência tributária dos Estados. Com base na LC […]
Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais detalha critérios para imputação de responsabilidade pessoal de administradores em autuações de elevado valor, com impacto direto na […]