Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
24 itens · Atualizado em 05 ago. 2026
O Plenário do STF concluiu julgamento com modulação de efeitos prospectivos, protegendo contribuintes que adotaram posição fiscal previamente reconhecida como legítima pela Receita Federal.
Nova instrução normativa da RFB estabelece requisitos de monitoramento contínuo e identificação de beneficiários finais para empresas de grande porte, ampliando deveres que podem deflagrar […]
Tribunal Regional Federal da 5a Regiao reconheceu ausencia de dolo especifico e determinou trancamento da acao penal em caso onde divergencia interpretativa entre contribuinte e […]
A Sexta Turma do STJ reiterou que o lancamento definitivo do credito tributário e condicao imprescindivel para tipificacao dos crimes previstos na Lei 8.137/90. Decisão […]