Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
12 itens · Atualizado em 06 maio. 2026
Câmara dos Deputados aprova início da fase de transição da reforma tributária com testes de CBS e IBS em notas fiscais a partir de 2026, […]
A Lei 15.358/2026 institui o tipo penal de dominio social estruturado com pena de 20 a 40 anos, restringe progressao de regime para liderancas e […]
A Corte Especial do STJ analisa recursos da PGFN contra decisao da 1a Secao sobre teto da base de calculo das contribuicoes ao Sistema S. […]
Nova legislacao transforma o crime de lavagem de dinheiro em elemento sistemico de enfrentamento ao crime organizado, integrando mecanismos de inteligencia financeira e ampliando a […]
A Receita Federal confirma que 2026 sera periodo de testes e adaptacao da reforma tributaria, sem aplicacao de penalidades. A apuracao de IBS e CBS […]
Programa Receita Sintonia passa a incluir 6,1 milhoes de empresas do Simples Nacional na classificacao de conformidade tributaria. Contribuintes com classificacao A+ recebem o Selo […]
Decisao recente do CARF reconheceu que a tributacao de incentivos de ICMS pela Uniao configura interferencia na competencia tributaria dos Estados. Com base na LC […]
Acordao da Camara Superior de Recursos Fiscais detalha criterios para imputacao de responsabilidade pessoal de administradores em autuacoes de elevado valor, com impacto direto na […]
O Plenario do STF concluiu julgamento com modulacao de efeitos prospectivos, protegendo contribuintes que adotaram posicao fiscal previamente reconhecida como legitima pela Receita Federal.
Nova instrucao normativa da RFB estabelece requisitos de monitoramento continuo e identificacao de beneficiarios finais para empresas de grande porte, ampliando deveres que podem deflagrar […]