Seleção de decisões, notícias e movimentações institucionais relevantes para quem atua ou é exposto ao Direito Tributário, Penal Econômico e aos riscos regulatórios do ambiente de negócios.
5 itens · Atualizado em 21 mar. 2026
Acordao da Camara Superior de Recursos Fiscais detalha criterios para imputacao de responsabilidade pessoal de administradores em autuacoes de elevado valor, com impacto direto na […]
O Plenario do STF concluiu julgamento com modulacao de efeitos prospectivos, protegendo contribuintes que adotaram posicao fiscal previamente reconhecida como legitima pela Receita Federal.
Nova instrucao normativa da RFB estabelece requisitos de monitoramento continuo e identificacao de beneficiarios finais para empresas de grande porte, ampliando deveres que podem deflagrar […]
Tribunal Regional Federal da 5a Regiao reconheceu ausencia de dolo especifico e determinou trancamento da acao penal em caso onde divergencia interpretativa entre contribuinte e […]
A Sexta Turma do STJ reiterou que o lancamento definitivo do credito tributario e condicao imprescindivel para tipificacao dos crimes previstos na Lei 8.137/90. Decisao […]